Acesso à informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa

Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

A câmara já publica no site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada Vereador, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.

Conheça os serviços disponíveis

Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento: presencial ou eletrônico. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, a Câmara Municipal terá até 20 dias para atende-lo.