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LEI Nº 868 - 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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última modificação
15/04/2021 21h16
LEI Nº 868 - 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REAL DE USO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 869 - 2006. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VINCULADO A AMSO
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h16
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LEI Nº 869-A - 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 869, DE 11.07.2006
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h07
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LEI Nº 870 - 2006. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h17
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LEI Nº 871 - 2006. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 872 - 2006. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 873 - 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 874 - 2006 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h18
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LEI Nº 875 - 2006. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h18
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LEI Nº 876 - 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO
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por Magnos Dantas
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