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LEI Nº 809 - 2003. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h17
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LEI Nº 810 - 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h18
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LEI Nº 811 - 2003. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h18
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LEI Nº 812 - 2003. DECLARA PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELO FAZENDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO AUTOR OU RÉU
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h18
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LEI Nº 813 - 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SABSÍDIO HABITACIONAL (PSH)
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 814 - 2003. DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMH) E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUN. DE CRUZETA
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 815 - 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 815-A - 2003. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 815, DE 25.06.2003
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 817 - 2003. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC DO PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA RURAL - PCPR II
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h19
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LEI Nº 817-A - 2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 817 DE 14.07.2003, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUMAC
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por Magnos Dantas
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