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LEI Nº 612 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 08h14
LEI Nº 612 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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Leis, Relatórios Fiscais e Orçamentos
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Leis Municipais Sancionadas
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Leis 1992
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LEI Nº 613 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 614 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 615 - 1992. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4 DA LEI Nº 592 DE 1991
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 616 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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Dispõe sobre noa estrutura do anexo I - Cargos em comissão;
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h47
Dispõe sobre noa estrutura do anexo I - Cargos em comissão;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 1991. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h47
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LEI Nº 533-A - 1991. ALTERA DISPOSÇÕES DA LEI Nº 533 DE 1989
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h47
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LEI Nº 574 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h47
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LEI Nº 575 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h48
LEI Nº 575 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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