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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 1992. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h07
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 1992. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 1992. INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E FIXA SUAS DRETRIZES (TEXTO CONSOLIDADO)
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h09
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LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 1992. INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E FIXA SUAS DRETRIZES
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h10
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LEI Nº 595 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h10
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LEI Nº 596 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h11
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LEI Nº 597 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h11
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LEI Nº 598 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h11
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LEI Nº 599 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h11
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LEI Nº 600 - 1992. REGULAMENTA O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h12
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LEI Nº 601 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h12
LEI Nº 601 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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