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LEI Nº 719 - 1997. ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL PARA PROFISSIONAL LIBERAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h20
LEI Nº 719 - 1997. ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL PARA PROFISSIONAL LIBERAL
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LEI Nº 720 - 1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h06
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LEI Nº 720-B - 2003. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 720, DE 16.02.1998
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h16
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LEI Nº 721 - 1998. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h06
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LEI Nº 722 - 1998. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI - PEAA
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h06
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LEI Nº 723 - 1998. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h06
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LEI Nº 724 - 1998. RESTRINGE O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI Nº 565 DE 1990
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h06
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LEI Nº 725 - 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h07
LEI Nº 725 - 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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LEI Nº 726 - 1998. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h07
LEI Nº 726 - 1998. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 727 - 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h07
LEI Nº 727 - 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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