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LEI Nº 671 - 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS
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por Magnos Dantas
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última modificação
19/04/2021 08h34
LEI Nº 671 - 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS
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LEI Nº 672 - 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRA SA - PETROBRAS
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h34
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LEI Nº 673 - 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h34
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LEI Nº 675 - 1995. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO ARTIGO 7º DA LEI 665 DE 1995
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h34
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LEI Nº 676 - 1995. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h34
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LEI Nº 676-A - 1997. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 676 DE 1995
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h14
LEI Nº 676-A - 1997. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 676 DE 1995
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LEI Nº 677 - 1995. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h35
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LEI Nº 678 - 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h35
LEI Nº 678 - 1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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LEI Nº 679 - 1995. REGULAMENTA O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 08h35
LEI Nº 679 - 1995. REGULAMENTA O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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LEI Nº 680 - 1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 20h22
LEI Nº 680 - 1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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