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LEI Nº 611 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 08h14
LEI Nº 611 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Leis, Relatórios Fiscais e Orçamentos
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LEI Nº 612 - 1992. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 613 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 614 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 615 - 1992. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4 DA LEI Nº 592 DE 1991
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 616 - 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 08h14
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LEI Nº 617 - 1993. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 15h02
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LEI Nº 618 - 1993. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 15h03
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LEI Nº 619 - 1993. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGO EM CARREIRA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 1992
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 15h03
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LEI Nº 620 - 1993. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 15h03
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