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LEI Nº 510 - 1988. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h48
LEI Nº 510 - 1988. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI Nº 511 - 1988. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 484, DE 27.11.1987
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h48
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LEI Nº 512 - 1988. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h48
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LEI Nº 513 - 1988. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h48
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LEI Nº 514 - 1988. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h49
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LEI Nº 515 - 1988. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h49
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LEI Nº 516 - 1989. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h38
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LEI Nº 517 - 1989. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO REGIME DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h38
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LEI Nº 518 - 1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h39
LEI Nº 518 - 1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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Leis 1989
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LEI Nº 519 - 1989. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VÍVOS DE BENS IMÓVEIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h39
LEI Nº 519 - 1989. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VÍVOS DE BENS IMÓVEIS
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