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LEI Nº 795 - 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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última modificação
16/04/2021 15h44
LEI Nº 795 - 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Localizado em
Leis, Relatórios Fiscais e Orçamentos
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Leis Municipais Sancionadas
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Leis 2002
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LEI Nº 796 - 2002. RESTABELECE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 762, DE 20.09.2000
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 15h44
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LEI Nº 797 - 2002. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 798 - 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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14/07/2021
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por Magnos Dantas
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14/07/2021
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Fevereiro
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Abril
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por Magnos Dantas
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