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LEI Nº 827 - 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h21
LEI Nº 827 - 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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Leis, Relatórios Fiscais e Orçamentos
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LEI Nº 571-A - 2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 571, DE 03.12.1990
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h23
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LEI Nº 694-A - 2000. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 694, DE 30.01.1997
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h23
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LEI Nº 757 - 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h23
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LEI Nº 758 - 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h23
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LEI Nº 759 - 2000. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h24
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LEI Nº 760 - 2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO, TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h24
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LEI Nº 761 - 2000. CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h24
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LEI Nº 761-A - 2000. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 761, DE 23.08.2000
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h24
LEI Nº 761-A - 2000. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 761, DE 23.08.2000
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LEI Nº 762 - 2000. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
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por Magnos Dantas
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16/04/2021 08h25
LEI Nº 762 - 2000. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
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