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LEI Nº 1.010 - 2012. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS A LEI Nº 700 DE 26.03.1997
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h56
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LEI Nº 1.011 - 2012. DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h56
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LEI Nº 1.013 - 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AS PESSOAS QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h56
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LEI Nº 1.014 - 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h56
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LEI Nº 1.015 - 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PESSOA QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h57
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LEI Nº 1.016 - 2012. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h57
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LEI Nº 1.017 - 2012. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h58
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LEI Nº 1.018 - 2013. ALTERA DISPOSITOVS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.005 (FIXO OS SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZETA) DE 24.08.2012
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por Magnos Dantas
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14/04/2021 09h53
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LEI Nº 1.019 - 2013. DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS, DE REPRESENTAÇÕES E DE GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO
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por Magnos Dantas
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14/04/2021 09h53
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LEI Nº 1.020 - 2013. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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por Magnos Dantas
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14/04/2021 09h54
LEI Nº 1.020 - 2013. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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