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LEI Nº 886 - 2007. DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h11
LEI Nº 886 - 2007. DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 887 - 2007. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h12
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LEI Nº 888 - 2007. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 889 - 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h12
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LEI Nº 891 - 2007. CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 892 - 2007. DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA DEFININDO NOVO VENCIMENTO BÁSICO
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h12
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LEI Nº 893 - 2007. CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h13
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LEI Nº 894 - 2007. REGULAMENTA O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h13
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02-F - 2006. MODIFICA DISPOSITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23.12.1992
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h14
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13 - 2006 - MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h14
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