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LEI Nº 521 - 1989. ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE FÉRIAS REMUNERADAS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h39
LEI Nº 521 - 1989. ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O DIREITO DE FÉRIAS REMUNERADAS
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LEI Nº 522 - 1989. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h39
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LEI Nº 523 - 1989. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h39
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LEI Nº 524 - 1989. DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 520 - 1989
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h40
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LEI Nº 525 - 1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h40
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LEI Nº 526 - 1989. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h40
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LEI Nº 527 - 1989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h40
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LEI Nº 528 - 1989. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h40
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LEI Nº 529 - 1989. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h40
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LEI Nº 530 - 1989. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 509 - 1988
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h41
LEI Nº 530 - 1989. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 509 - 1988
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