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LEI Nº 551 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CEM MIL CRUZEIROS
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por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 19h32
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LEI Nº 552 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h32
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LEI Nº 553 - 1990. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h32
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LEI Nº 554 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 555 - 1990. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 556 - 1990. REGULAMENTA O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 557 - 1990. REGULAMENTA O ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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LEI Nº 558 - 1990. REGULAMENTA O ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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LEI Nº 559 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h33
LEI Nº 559 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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LEI Nº 560 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 19h33
LEI Nº 560 - 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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