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LEI Nº 576 - 1991. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h48
LEI Nº 576 - 1991. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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Leis, Relatórios Fiscais e Orçamentos
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LEI Nº 577 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h48
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LEI Nº 578 - 1991. REGULAMENTA O ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h48
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LEI Nº 579 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 580 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h49
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LEI Nº 581 - 1991. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h49
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LEI Nº 582 - 1991. PROIBE A ADMISSÃO DO PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SOB O REGIME DE SERVIÇOS PRESTADOS
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h49
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LEI Nº 583 - 1991. REGULAMENTA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h49
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LEI Nº 584 - 1991. AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR EIMÓVEL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h49
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LEI Nº 585 - 1991. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 10h50
LEI Nº 585 - 1991. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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