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LEI Nº 649 - 1994. ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 14h14
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LEI Nº 650 - 1994. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 651 - 1994. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 652 - 1994. DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 14h14
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LEI Nº 654 - 1994. MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE RUA NA ZONA URBANA DA CIDADE
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 655 - 1994. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 656 - 1994. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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LEI Nº 657 - 1994. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM AFORAMENTO TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 14h15
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LEI Nº 659 - 1994. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 14h16
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LEI Nº 660 - 1994. CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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por Magnos Dantas
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19/04/2021 14h16
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