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LEI Nº 869-A - 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 869, DE 11.07.2006
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 21h07
LEI Nº 869-A - 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 869, DE 11.07.2006
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LEI Nº 792-A - 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 792, DE 25.06.2002
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LEI Nº 877-A - 2007. ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS DA LEI Nº 877, DE 26.12.2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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15/04/2021 21h09
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LEI Nº 880 - 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB
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15/04/2021 21h10
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LEI Nº 880-A - 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU INCISO I DA LEI Nº 880, DE 13.04.2007
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LEI Nº 881 - 2007. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI Nº 882 - 2007. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO
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15/04/2021 21h10
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LEI Nº 883 - 2007. ALTERA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 884 - 2007. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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15/04/2021 21h11
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LEI Nº 885 - 2007. CRIA VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DOS VEREADORES
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15/04/2021 21h11
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