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LEI Nº 1.014 - 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h56
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LEI Nº 1.015 - 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PESSOA QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h57
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LEI Nº 1.016 - 2012. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h57
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LEI Nº 1.017 - 2012. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h58
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LEI Nº 989 - 2012. PROMOVE ADEQUAÇÕES SALARIAIS NOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h59
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LEI Nº 990 - 2012. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h59
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LEI Nº 991 - 2012. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h59
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LEI Nº 992 - 2012. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 980, DE 29.08.2011
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h59
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LEI Nº 993 - 2012. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 14h59
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LEI Nº 994 - 2012. AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA
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por Magnos Dantas
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15/04/2021 15h00
LEI Nº 994 - 2012. AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA
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