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LEI Nº 447 - 1985. CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO (CDM)
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h03
LEI Nº 447 - 1985. CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO (CDM)
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LEI Nº 448 - 1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h04
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LEI Nº 449 - 1985. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 442 DE 27.09.1985
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h04
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Lei 413 de dezembro de 1984 Reajusta o vencimento do servidor da Câmara muncipal de Crueta, e dá outras providências.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h07
Lei 413 de dezembro de 1984 Reajusta o vencimento do servidor da Câmara muncipal de Crueta, e dá outras providências.
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Lei 416 de abril de 1984 Autoriza o Exeutivo conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h08
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Lei 417 de abril de 1984 Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h08
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Lei 419 de maio de 1984 Estabelece normas para contratação de empregados públicos pelo regime das leis trabalhistas, e dá outras providências.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h08
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Lei 419 de maio de 1984 Reajusta os vencimentos e salários dos servidores mnicipais, e dá outras providências.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h08
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Lei 420 de maio de 1984 Reajusta o vencimento do servidor da Câmara Municipal, e outras providências.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h09
Lei 420 de maio de 1984 Reajusta o vencimento do servidor da Câmara Municipal, e outras providências.
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Leis 1984
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Lei 421 de agosto de 1984 Restabelece o prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 289-B, e 06 de dezembro de 1983.
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por Magnos Dantas
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20/04/2021 20h09
Lei 421 de agosto de 1984 Restabelece o prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 289-B, e 06 de dezembro de 1983.
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