Regulamentação da Lei do Governo Digital
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 14.129 - Governança Digital - de 29 de março de 2021.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h38 |
| RESOLUÇÃO nº99-2023 - Programa de Governança digital.pdf | Câmara | Arquivo | 29/08/2023 11h38 |
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