Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
por Magnos Dantas
—
última modificação
13/04/2021 20h52
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências..pdf
—
Documento PDF,
364 KB (373717 bytes)