Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
por Magnos Dantas
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última modificação
13/04/2021 20h51
Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
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