LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - 2017. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (PROINF V)

por Magnos Dantas última modificação 13/04/2021 21h15
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - 2017. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (PROINF V)