LEI COMPLEMENTAR Nº 43 - 2016. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (PROINF IV)

por Magnos Dantas última modificação 13/04/2021 21h25
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 - 2016. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (PROINF IV)