LEI Nº 1.054 - 2014. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO (COMSAB)

por Magnos Dantas última modificação 14/04/2021 09h03
LEI Nº 1.054 - 2014. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO (COMSAB)