LEI Nº 992 - 2012. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 980, DE 29.08.2011

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 14h59
LEI Nº 992 - 2012. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 980, DE 29.08.2011