LEI Nº 1.002 - 2012. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO RELATIVO A LEI Nº 915, DE 15.04.2009

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 14h53
LEI Nº 1.002 - 2012. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO RELATIVO A LEI Nº 915, DE 15.04.2009