LEI Nº 970 - 2011. DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
por Magnos Dantas
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última modificação
15/04/2021 15h06
LEI Nº 970 - 2011. DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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