LEI Nº 955 - 2010. DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDENDOR INDIVIDUAL
por Magnos Dantas
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última modificação
15/04/2021 20h48
LEI Nº 955 - 2010. DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDENDOR INDIVIDUAL
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