LEI Nº 937 - 2009. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 907 DE 16.12.2008

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 20h58
LEI Nº 937 - 2009. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 907 DE 16.12.2008