LEI Nº 910 - 2008. CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h04
LEI Nº 910 - 2008. CONFIGURA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS