LEI Nº 863 - 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h26
LEI Nº 863 - 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA