LEI Nº 862 - 2005. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE TAXAS PREVISTAS EM ITENS DOS ANEXOS I, III, IV E V DA LEI Nº 274, DE 16.12.1977

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h26
LEI Nº 862 - 2005. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE TAXAS PREVISTAS EM ITENS DOS ANEXOS I, III, IV E V DA LEI Nº 274, DE 16.12.1977