LEI Nº 852 - 2005. REDUZ PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 4º.B DA LEI Nº 769-B, DE 13.08.2001

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h25
LEI Nº 852 - 2005. REDUZ PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 4º.B DA LEI Nº 769-B, DE 13.08.2001