LEI Nº 849 - 2005. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 782, DE 20.12.2001
por Magnos Dantas
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última modificação
15/04/2021 21h24
LEI Nº 849 - 2005. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 782, DE 20.12.2001
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