LEI Nº 846 - 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 792-2002

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h23
LEI Nº 846 - 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 792-2002