LEI COMPLEMENTAR Nº 08-A - 2005. REFORMULA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18.05.1998

por Magnos Dantas última modificação 15/04/2021 21h21
LEI COMPLEMENTAR Nº 08-A - 2005. REFORMULA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18.05.1998