LEI Nº 829 - 2004. PROÍBE OS BENEFICIÁRIOS DE CASAS POPULARES DE VENDER OU TROCAR TAIS IMÓVEIS

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 07h55
LEI Nº 829 - 2004. PROÍBE OS BENEFICIÁRIOS DE CASAS POPULARES DE VENDER OU TROCAR TAIS IMÓVEIS