LEI Nº 823 - 2003. REAJUSTA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 792, DE 25.06.2002

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 08h21
LEI Nº 823 - 2003. REAJUSTA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 792, DE 25.06.2002