LEI Nº 789-A - 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 789, DE 30.04.2002

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 08h17
LEI Nº 789-A - 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 789, DE 30.04.2002