LEI Nº 720-B - 2003. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 720, DE 16.02.1998

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 08h16
LEI Nº 720-B - 2003. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 720, DE 16.02.1998