LEI Nº 796 - 2002. RESTABELECE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 762, DE 20.09.2000
por Magnos Dantas
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última modificação
16/04/2021 15h44
LEI Nº 796 - 2002. RESTABELECE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 762, DE 20.09.2000
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