LEI Nº 729 - 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h08
LEI Nº 729 - 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS