LEI Nº 713 - 1997. DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 708 DE 1997

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h19
LEI Nº 713 - 1997. DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 708 DE 1997