LEI COMPLEMENTAR Nº 01-D - 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO 1º DO ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 1991

por Magnos Dantas última modificação 16/04/2021 20h12
LEI COMPLEMENTAR Nº 01-D - 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO 1º DO ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 1991