LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 1991. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

por Magnos Dantas última modificação 20/04/2021 10h47
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 1991. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL