LEI Nº 573 - 1990. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º INCISO II DA LEI 538 DE 1989

por Magnos Dantas última modificação 20/04/2021 19h36
LEI Nº 573 - 1990. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º INCISO II DA LEI 538 DE 1989