LEI Nº 530 - 1989. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 509 - 1988
por Magnos Dantas
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última modificação
20/04/2021 19h41
LEI Nº 530 - 1989. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 509 - 1988
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