LEI Nº 511 - 1988. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 484, DE 27.11.1987

por Magnos Dantas última modificação 20/04/2021 19h48
LEI Nº 511 - 1988. ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 484, DE 27.11.1987